Conforme estava previsto a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou na passada quarta-feira a proposta do novo Estatuto Político Administrativo, merecendo destaque o facto de o ter feito por unanimidade. Cabe agora à Assembleia da República torná-lo em Lei, para que vigore até nova revisão. O facto é, a vários títulos, merecedor de realce. Seja porque se trata de um texto ambicioso, mesmo arrojado nalgumas soluções, seja ainda porque realmente ele pode ser (tem os ingredientes para poder ser) o embrião de uma constituição política futura, no quadro de uma reorganização da República.
Mas não há bela sem senão. Há deputados que ainda se não convenceram que a Constituição da República é um quadro normativo, composto por regras jurídicas, harmónicas, integradas num texto claro. O que ela seguramente não é, nem pode ser, é um repositório de intenções e promessas, expressas ou negociadas em reuniões partidárias, ainda que ocorridas numa sala da capital do país. Olvidam ou escamoteiam, que é na Assembleia da República que se criam, se discutem e se votam as regras que sustentam o edifício constitucional. E se há alguém que se vem enganando constantemente, são eles mesmos.
Mais uma vez, em dia que devia ser de regozijo, alguns tribunos referiram-se a uma pretensa jurisprudência restritiva que lhes vem tolhendo o ímpeto. Pensarão que quem os ouve não sabe suficientemente das coisas para que se possa rir deles. E ignoram olimpicamente a figura que fazem.
Ao invés dos lamentos e lamúrias, melhora fariam se redobrassem esforços para se tornarem mais diligentes, mais inteligentes e mais competentes, como políticos (para convencerem os seus correligionários em Lisboa) e como legisladores (para proporem, discutirem e fiscalizarem o conteúdo das normas concretas a integrar no texto constitucional). Só assim serão dignos do nosso respeito.
Mas não há bela sem senão. Há deputados que ainda se não convenceram que a Constituição da República é um quadro normativo, composto por regras jurídicas, harmónicas, integradas num texto claro. O que ela seguramente não é, nem pode ser, é um repositório de intenções e promessas, expressas ou negociadas em reuniões partidárias, ainda que ocorridas numa sala da capital do país. Olvidam ou escamoteiam, que é na Assembleia da República que se criam, se discutem e se votam as regras que sustentam o edifício constitucional. E se há alguém que se vem enganando constantemente, são eles mesmos.
Mais uma vez, em dia que devia ser de regozijo, alguns tribunos referiram-se a uma pretensa jurisprudência restritiva que lhes vem tolhendo o ímpeto. Pensarão que quem os ouve não sabe suficientemente das coisas para que se possa rir deles. E ignoram olimpicamente a figura que fazem.
Ao invés dos lamentos e lamúrias, melhora fariam se redobrassem esforços para se tornarem mais diligentes, mais inteligentes e mais competentes, como políticos (para convencerem os seus correligionários em Lisboa) e como legisladores (para proporem, discutirem e fiscalizarem o conteúdo das normas concretas a integrar no texto constitucional). Só assim serão dignos do nosso respeito.
2 comentários:
Já agora:
Essa malta ter-se-á lembrado de propor no Estatuto uma regrazinha, semelhante à que consta no da Madeira e segundo a qual onde as leis em geral refiram o "Estado", para efeitos de destinatário dos objectos e quantias declarados perdidos pelos tribunais, deva ler-se "a Região", quando se trata de bens ou quantias declarados perdidos por tribunais na Região?
É que isso sim, era útil. Nomeadamente, servia para que iates de luxo apreendidos a traficantes nas ilhas dos Açores pudessem ira para clubes navais e outras instituições dos Açores e serem usados por jovens e outras pessoas dos Açores, em vez de irem para Lisboa ou Cascais, para serem usados pelos cadetes da Armada ou, vá-se lá saber, por oficiais superiores (colocados em Lisboa, claro...).
A normazita lá está, copiada do Estatuto da Madeira. Se tem o efeito referido no comentário anterior é que é mais difícil de prever. Há que contar com alguns problemas ainda. Vamos primeiro ver se a AR aprova o texto. Depois melhor se verá.
Artolas Olho-Vivo
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